DECRETO N.º 3241 DE 28 DE JULHO DE 1998.

“Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, os imóveis que menciona e da outras providencias”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei n.º 3.365, de 21 de Junho de 1941,

DECRETA:

Art.1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, a área a seguir mencionada, toda situada no Município de São João de Meriti:

-	Lote 09, quadra 02, medindo 14.34 metros de frente, para a Rua Tubirai 5.00 metros nos fundos, confrontando com o lote 32, 37.69 metros do lado direito, confrontando com o lote 10 e 35.12 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 8, com área de 346.96m2. Situado no Jardim Metrópoles, 1º Distrito de São João de Meriti.

	Art.2º - A área deste Decreto destina - se a ÁREA DE LAZER.

	Art.3º - As despesas com a execução deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

	Art.4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 115
DIA: 03/08/1998